Justiça determina o afastamento do prefeito de Santa Rita, na Paraíba

Uma decisão do juiz Gustavo Procópio Bandeira de Melo, da 5º Vara Mista da Comarca de Santa Rita, determinou o afastamento do prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira e o imediato retorno do vice-prefeito Severino Alves Barbosa Filho, o Netinho, ao cargo de prefeito do Município de Santa Rita. A defesa de Reginaldo Pereira informou que vai recorrer.

A decisão do magistrado diz respeito a ação ordinária com pedido de liminar em sede de antecipação de tutela proposta por Netinho em face do município de Santa Rita, do prefeito Reginaldo Pereira e da Câmara Municipal de Vereadores com o objetivo de anular ato administrativo da Câmara que invalidou processos administrativos.

O magistrado destacou que o decreto legislativo nº 13/2014 da Câmara Municipal de Santa Rita, que retirou Netinho do cargo e reestabeleceu o mandato de Reginal Pereira é ilegal por desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O decreto da Câmara Municipal de Santa Rita anulou o processo de cassação do prefeito Reginaldo Pereira (PRP) na terça-feira 16 de dezembro de 2014. A decisão foi tomada por 14 votos a favor do retorno do prefeito ao cargo e cinco abstenções.

De acordo com a decisão do juiz Gustavo Procópio o procedimento que resulte em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa do contraditório e do devido processo legal. Ao negar esta oportunidade de defesa, o Legislativo, de forma sumária e de surpresa, retirou o novo titular da cadeira executiva do município, sem a devida observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.