Passa a vigorar a partir desta terça-feira (1º) a lei que institui a Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios na Paraíba. A Medida Provisória de autoria do Poder Executivo foi publica hoje no Diário Oficial do Estado.
A nova lei visam agilizar o pagamento de precatórios no estado, os quais somam mais de R$ 1 bilhão, e a Câmara de Conciliação servirá para negociar e analisar as prioridades daqueles que aguardam receber o pagamento.
De acordo com o texto da lei, fica instituída a “Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta, e dá outras providências”.
O ato assinado pelo governador Ricardo Coutinho determina que seja depositado 50% do montante total dos repasses dos precatórios ao Tribunal de Justiça da Paraíba destinado ao pagamento dos acordos diretos.
O governador, na época que apresentou a proposta, disse que esse era um esforço conjunto dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, a fim de diminuir o estoque de precatórios e, ao mesmo tempo, disponibilizar mais recursos para pagamento às pessoas as quais o Estado tem débitos. Ele afirmou que do ano 2000 até 2010, a Paraíba conseguiu pagar R$ 50 milhões de precatórios, enquanto de 2011 a 2014, foram pagos R$ 400 milhões de precatórios, ou seja, oito vezes mais em relação aos 11 anos anteriores.
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