A matéria está na pauta de votações da Casa desde o dia 31 de março e, antes da sessão desta quarta, havia tido a votação adiada em pelo menos três sessões. Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a dar início à deliberação da matéria mas, por falta de acordo, os senadores decidiram adiar a análise mais uma vez.
A lei que altera o indexador e facilita o pagamento de dívidas com a União foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas o governo não enviou ao Congresso o projeto que a regulamenta. A proposta atualmente em tramitação estabelece prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor.
Nesta quarta, os senadores aprovaram requerimento do senador Delcídio Amaral (PT-MS) para que o texto voltasse a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O senador Walter Pinheiro (PT) foi designado relator do texto na comissão e leu parecer na tribuna do Senado.
Após cerca de uma hora de discussão, Renan decidiu adiar a votação por falta de acordo entre os senadores. A expectativa é que o texto seja votado na próxima semana.
Além do texto principal, devem ser votadas emendas ao texto original da Câmara dos Deputados. Entre as emendas, está a incorporação de proposta do senador José Serra (PSDB-SP) que permite a estados e municípios o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento como receita.
O texto do senador tucano determina que bancos transfiram para conta única do Tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais e administrativos. Segundo Serra, muitos desses depósitos são feitos por contribuintes enquanto a Justiça ou a instância administrativa analisa pendências relativos a impostos ou contribuições.
Os 30% restantes, de acordo com o projeto, constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou administrativo. O senador paulista prevê no texto um acréscimo ao orçamento de estados e municípios de R$ 21,1 bilhões em 2015 e de R$ 1,6 bilhão anuais nos próximos anos.
Além do projeto de Serra, os senadores devem deliberar sobre emenda do senador Walter Pinheiro, que aglutinou todas as outras emendas que haviam sido apresentadas anteriormente pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Ana Amélia (PP-RS) e Eunício Oliveira (PMDB-CE). Pela proposição de Pinheiro, o texto que desobriga a regulamentação para a troca do indexador daria ao governo prazo até 31 de janeiro de 2016 para promover os aditivos contratuais.
Pelas normas do Congresso, um projeto de iniciativa de uma das Casas e aprovado com alterações na outra deve ser submetido à nova análise pela Casa de origem do texto. Assim, caso o projeto seja aprovado pelo Senado com qualquer emenda, o texto retornará à Câmara para que os deputados decidam se aceitam ou não a alteração na matéria.
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