O plenário da Câmara inicia a semana com diversas matérias na pauta de votação. Os dois primeiros itens são as medidas provisórias (MPs) com prazo de tramitação vencido e que têm prioridade de votação. A sessão da Câmara, nesta terça-feira (17), vai depender da sessão do Congresso Nacional para apreciar vetos presidenciais, que está marcada para às 19 horas no plenário da Câmara.
Agência Câmara
O plenário também deverá apreciar o projeto, já aprovado no Senado, que tipifica o crime de terrorismo A primeira MP que deve ser votada pelos deputados é a que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em discussão administrativa ou judicial.
A outra medida é a que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes.
Outro item da pauta de votação é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o regime de pagamentos de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, os chamados precatórios, e que institui o regime especial de pagamento para os casos em atraso.
Em seu parecer, o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), estabelece novo prazo para o pagamento das dívidas, aponta novas fontes de receita para saldar os débitos e determina o pagamento preferencial dos débitos a pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e aposentados com 60 anos de idade ou mais.
O plenário também deverá apreciar o projeto, já aprovado no Senado, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de 12 a 30 anos em regime fechado. O texto do Senado foi aprovado com modificações do aprovado na Câmara, que previa que a legislação antiterrorismo não representaria risco de criminalização dos movimentos sociais. Com a mudança, o texto deve ser novamente apreciado pelos deputados.
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